7.1. Trata os autos, sobre Denúncia/Representação anônima encaminhada a este Tribunal de Contas por meio do Sistema de Ouvidoria, cujo objeto trata de supostas irregularidades em Contratos firmados entre a Prefeitura de Cachoeirinha e as Empresas “Lex Consultoria – representada pelo Sr. Valdenir Luciano da Silva e Ubirajara Cardoso Vieira Sociedade Individual de Advocacia – representada pelo Sr. Ubirajara Cardoso Vieira”, cuja alegação é de que os Contratos entre a Prefeitura (por meio do Prefeito e Secretários) e as Empresas Lex Consultoria e Ubirajara Cardoso Vieira Sociedade Individual de Advocacia, (por meio de seus sócios), indica aparente favorecimento por parte da  Prefeitura/Secretarias, ao grupo das Empresas retro mencionadas. Estando os atos sob a responsabilidade do Sr. Paulo Macedo Damaceno – Prefeito, Geandro Paiva de Oliveira – Gestor do Fundo Municipal de Saúde – Contrato n. 09/2019; Angela Susana Neves de Araújo Macedo – Gestora do Fundo Municipal de Assistencia Social – Contrato n. 02/2019 e Marcia Miranda Aguiar – Gestora do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação – Contrato n. 04/2019.   

7.2. Dentre as irregularidades apontadas, estão as que se referem a:

a) contratação com a Empresa Lex Consultoria, - cujo objeto foi a realização do 4º Concurso Público para o preenchimento de vagas do quadro de pessoal efetivo do município, o qual consta do Processo n. 186/2018, conforme informação técnica, tendo este também sido objeto de Representação, conforme consta do processo n. 1517/2018, ambos os processos em tramitação neste Tribunal de Contas;

b) diversas contratações com a Empresa Ubirajara Cardoso Vieira – Sociedade Individual de Advocacia, cujos objetos constam dos Contratos n. 09/2019 de 08/02/2019, n. 02/2019 de 08/02/2019 e n. 004/2019 de 08/02/2019 e dizem respectivamente respeito a contratação dos serviços técnicos profissionais  de assessoria  e consultoria jurídica, especializados na área do Direito Público (Administrativo, Constitucional e Tributário), para acompanhamento administrativo e contencioso das demandas do FMS, FMAS e FMDE do município. Ressalte-se que a totalidade destas contratações, foram sob a modalidade “Inexigibilidade de Licitação”, com valores respectivos de R$ 35.200,00, R$ 33.000,00 e R$ 33.000,00. Além de denunciar, o representante solicita esclarecimentos quanto ao vínculo contratual entre a Prefeitura e o grupo empresarial do Sr. Ubirajara Cardoso Vieira.

7.3. A Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal se manifestou por meio do Relatório de Análise Preliminar n. 07/2019 – vol. 9 do evento 1, no seguinte sentido:

“Diante do exposto, considerando que o objeto denunciado não está ao alcance das atribuições desta Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal (COCAP), encaminha-se a presente manifestação ao Departamento competente para manifestação acerca dos indícios de favorecimento em contratações, inerentes aos Contratos nº 02, 04 e 09/2019, na Prefeitura Municipal de Cachoeirinha. Registra-se, por fim, que o denunciante solicitou que a presente manifestação fosse levada ao conhecimento do Procurador Geral, Zailon Miranda Labre Rodrigues.”

7.4. Ressalte-se que o MPEjTCE/TO, também se manifestou por meio do Requerimento n. 85/2019 – vol. 11 do evento 1, nos seguintes termos:

“Ante todo o exposto, o Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, requer ao Relator o que segue:

 a) A conversão do procedimento acolhido em Ouvidoria em Denúncia, ante a previsão do art. 142 do Regimento Interno, com sua autuação no E-Contas, de modo que se promova sua necessária análise, conforme o rito regimental, inclusive com o posterior retorno dos autos a este Ministério Público de Contas;

 b) A citação do senhor Paulo Macedo Damacena apresentar toda a documentação pertinente à denúncia apresentada, manifestando-se como entender por direito, e para que justifique, mais especialmente, sobre: [a] a duplicidade de pagamento evidenciada pelo SICAP-Contábil à empresa Lex – Assessoria Administrativa EIRELI (CNPJ nº 06.124.352/0001-35), [b] a não inclusão de cargo de Assessor Jurídico nos quadros de servidores efetivos do município de Cachoeirinha/TO, e ainda, [c] a regularidade da contratação da Ubirajara Cardoso Vieira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 27.810.176/0001-65);

c) A citação do senhor Antônio Pereira da Silva para responder todos os termos que lhe dizem respeito sobre da denúncia epigrafada, em especial quanto à regularidade da contratação da Ubirajara Cardoso Vieira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 27.810.176/0001-65);

 d) A intimação das pessoas jurídicas e Lex – Assessoria Administrativa EIRELI (CNPJ nº 06.124.352/0001-35) e Ubirajara Cardoso Vieira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 27.810.176/0001-65) para que se manifestem sobre os termos da denúncia apresentada, caso assim entendam necessário;

 e) A análise sobre a prejudicialidade dos fatos aqui narrados sobre a verificação da regularidade do Concurso Público de Cachoeirinha/TO, objeto de avaliação nos autos E-Contas nº 186/2018, assim como quanto à Representação apresentada no E-Contas nº 1517/2018.”

7.5. De posse dos autos, frente a sugestão proposta pelo MPEjTCE/TO, o Relator por meio do Despacho n. 572/2019, determinou a remessa do feito à COPRO/TCE, para que se procedesse a autuação dos autos como Representação, nos moldes do art. 142-A, VI, do RI/TCE/TO e posteriormente incluísse o nome do Sr. Antonio Pereira da Silva – CPF: 762.835.341-04 e da Sra. Marcia Miranda Aguiar, CPF: 888.924.331-72, no rol de responsáveis do presente processo. Em seguida à CODIL para Citação dos responsáveis – evento 2.

7.6. A COPRO/TCE, atendeu a determinação, conforme se denota do Despacho n. 667/2019 – evento 3.

7.7. Devidamente citados conforme consta dos – eventos 4/18, os responsáveis não compareceram ao processo com o fim de apresentar alegações de defesa, tendo sido declarados revéis, conforme Certificado de Revelia n. 326/2019 – evento 19.

7.8. Posteriormente se manifestou a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, por meio do Parecer Técnico n. 219/2019 – evento 20, assim concluindo:

“Podemos concluir que em pesquisa realizada no SICAP-LCO, não consta o envio de dados referente aos contratos supracitados. E o material enviado pelo denunciante é insuficiente para fazer uma análise conclusiva.

Os responsáveis que receberam o Certificado de Revelia estão sujeitos as penalidades do art. 216 do RI-TCE-TO combinado com o art. 39; IV da Lei Orgânica deste Tribunal.”

7.9. Vieram os autos a esta esfera da instrução processual, sobre os quais temos a nos manifestar resumidamente no seguinte sentido:

a) A Denúncia faz menção da contratação com a Empresa Lex Consultoria, - cujo objeto foi a realização do 4º Concurso Público para o preenchimento de vagas do quadro de pessoal efetivo do município, o qual consta do Processo n. 186/2018, conforme informação técnica (Relatório de Análise Preliminar n. 07/2019 – vol. 9 do evento 1), tendo este também sido objeto de Representação, conforme consta do processo n. 1517/2018, ambos os processos estão em tramitação neste Tribunal de Contas. Quanto a menção desta despesa, o denunciante se reporta a solicitação de informação quanto ao vínculo contratual entre a Prefeitura e o grupo empresarial do Sr. Ubirajara Cardoso Vieira.  

b) Ainda, conforme consta da Denúncia/Representação, a Prefeitura em questão, por meio dos Contratos n. 09/2019; n. 02/2019 e n. 004/2019, todos de 08/02/2019, contratou os serviços técnicos profissionais  de assessoria  e consultoria jurídica, especializados na área do Direito Público (Administrativo, Constitucional e Tributário), para acompanhamento administrativo e contencioso das demandas do FMS, FMAS e FMDE, respectivamente, sendo a totalidade das contratações sob a modalidade “Inexigibilidade de Licitação”, com valores respectivos de R$ 35.200,00, R$ 33.000,00 e R$ 33.000,00, que sob a ótica do denunciante se mostra com características de favorecimento às Empresas em questão.

c) Ademais, foi apurado na análise técnica, que quanto a documentação concernente às despesas retro mencionadas não constam o envio dos dados ao SICAP/LCO, bem assim a documentação trazida em sede de denúncia é insuficiente para uma manifestação conclusiva a respeito dos fatos denunciados.

7.10. Logo, considerando a revelia dos responsáveis, bem como a inadimplência no envio dos dados concernentes ao SICAP/LCO, restou prejudicada a apuração dos fatos denunciados, no entanto, reputam-se por verdadeiros os fatos levantados, conforme art. 216 do RI/TCE/TO, devendo a responsabilidade recair sobre os representados por meio da aplicação da penalidade de multa, em conformidade com o que preconiza o art. 39, II da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 159, II do Regimento Interno.

7.11. Diante do exposto, considerando que restou caracterizada a revelia dos responsáveis às citações desta Corte de Contas, considerando a inadimplência no envio dos dados do SICAP/LCO, considerando que restou prejudicada a apuração/comprovação dos fatos denunciados, considerando tudo mais que dos autos constam, manifesto entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas, adotar as seguintes providências:

a) Conhecer e considerar prejudicada a apuração da Denúncia/Representação em desfavor da Prefeitura de Cachoeirinha TO, cujos atos aqui tratados estão sob a responsabilidade do Sr. Paulo Macedo Damaceno – Prefeito, Geandro Paiva de Oliveira – Gestor do Fundo Municipal de Saúde – Contrato n. 09/2019; Angela Susana Neves de Araújo Macedo – Gestora do Fundo Municipal de Assistencia Social – Contrato n. 02/2019 e Marcia Miranda Aguiar – Gestora do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação – Contrato n. 04/2019.

b) Aplicar a multa prevista no artigo 39, II da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 159, II do Regimento Interno desta Casa, ao Sr. Paulo Macedo Damaceno – Prefeito, ao Sr. Geandro Paiva de Oliveira – Gestor do Fundo Municipal de Saúde – Contrato n. 09/2019; a Sra. Angela Susana Neves de Araújo Macedo – Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social – Contrato n. 02/2019 e a Sra. Marcia Miranda Aguiar – Gestora do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação – Contrato n. 04/2019, todos do município de Cachoeirinha TO, em razão do descumprimento das disposições legais, mormente as que se refere a IN/TCE/TO n. 03/2017;

c) Alertar aos responsáveis que o não cumprimento injustificado e reiterado das Determinações deste Tribunal de Contas, ensejará em reiterada aplicação de multa, nos termos do art. 39, inciso IV da Lei nº 1.284/2001 c/c o inciso IV do art. 159 do Regimento Interno, bem como, os responsáveis poderão ter suas contas julgadas irregulares, nos termos do art. 85 da Lei nº 1.284/2001 c/c o art. 77 do RI-TCE/TO.

d) Efetuar as recomendações que entender mister.

                        7.12. É o Parecer.